A audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOpara o ano de 2025 será realizada em 23 de abril, terça-feira, às 18h, no Auditório Municipal Francisco Beranger. O evento, promovido pela Prefeitura de Votorantim, por meio das Secretarias de Planejamento e Finanças, será aberto à população e transmitido ao vivo por meio do endereço eletrônico https://encurtador.com.br/CIVZ2.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Também orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A audiência é fundamentada na Lei Federal nº 4.320/64, na Constituição Federal no §2° do artigo 165, no artigo 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica Municipal. De acordo com a legislação, a Prefeitura deve enviar o projeto da LDO até 30 de abril para o Poder Legislativo Municipal de Votorantim.
Fonte: Prefeitura de Votorantim
